A assembleia dos professores da Rede Particular, convocada pelo SINPRO-JF aprovou o índice de reajuste salarial entre outras reivindicações que devem ser apresentadas ao Sindicato dos Estabelecimento Particulares de Ensino (Sinepe) nas próximas semanas.

A categoria, que tem data-base em 1º de fevereiro, reivindicará a reposição das perdas inflacionárias de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC ) e o aumento real, ou seja, acima da inflação, de 7%.

Outras reivindicações têm o objetivo de anular efeitos  da reforma trabalhista, que entrou em vigor no sábado (11).

A categoria exige que a homologação das rescisões contratuais continue sendo feita no sindicato. O procedimento é fundamental para a verificação de que os valores pagos ao trabalhador estão corretos.

Os professores também reivindicam a manutenção da ultratividade da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Antes da reforma, a convenção continuava valendo, mesmo com o fim de sua vigência, até o processo de negociação ser concluído.

Outro tópico “antireforma” constará entre as demandas dos trabalhadores. A exemplo da cláusula conquistada pela Federação do Sindicatos de Metalúrgicos de São Paulo (FEM-CUT/SP), o objetivo é evitar que algum ítem da reforma trabalhista seja aplicado sem negociação com o sindicato. É uma salvaguarda que vai trazer mais segurança jurídica e impedirá que atrocidades sejam cometidas contra os trabalhadores.

Vitórias do passado - Os trabalhadores lembraram, durante a assembleia, que a última negociação salarial, após mobilização e duros debates que se estenderam por meses, foi extremamente vitoriosa. Além da manutenção da CCT até 2019, a categoria conquistou aumento real em fevereiro. Os professores de Juiz de Fora foram um dos poucos segmentos que alcançaram o aumento real em 2017.

Fonte: SINPRO-JF

Durante o curso Sindicato oficializa a campanha da CUT para colher assinaturas contra a Reforma Trabalhista; Diretores, especialistas e convidados contribuem para o evento

O Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal promoveu o Curso de Formação da Diretoria e Funcionários do Sindicato.

O evento foi marcado por falas e oficinas de diretores do SINPROEP e convidados especialistas em educação e luta sindical.

O Curso contou com o lançamento da campanha da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Projeto de Iniciativa Popular para revogação da Reforma Trabalhista. As Entidades sindicais estão unidas para recolher assinaturas contra a Lei que pretende retirar os direitos trabalhistas.

O projeto tem o objetivo de recolher um milhão e 300 mil assinaturas até novembro, antes que a norma entre em vigor. A reforma irá precarizar as relações de trabalho.

Fonte: SINPROEP-DF

Projeto apresentado às lideranças do Congresso cria limite de 1% da folha de pagamento e aprovação por 10% da categoria em assembleia.

                       

Algumas das principais centrais sindicais do País decidiram apoiar um projeto de lei que regulariza a contribuição negocial em substituição ao antigo imposto sindical. As negociações levaram à adoção da proposta do deputado federal Bebeto Galvão (PSB-BA), que prevê que a adoção da contribuição deve passar por assembleia com a presença de 10% da base do sindicato. Ela teria o valor máximo de 1% da folha de pagamento e, se aprovada, só não seria descontada apenas de quem comparecesse à assembleia e votasse não.

Com o fim do imposto sindical, determinado pela reforma trabalhista, muitos dos sindicatos perderão em média 30% de suas receitas. Como o governo Temer não editou nenhuma Medida Provisória para resolver o problema do financiamento das entidades, as centrais decidiram ir ao Congresso para negociar com os deputados e senadores.

            De acordo com o deputado Bebeto, as empresas que não recolherem a contribuição estarão sujeitas a multa de R$ 200 mil por funcionário.

            Ao mesmo tempo, o projeto obrigará os sindicatos a fazer negociação coletiva a cada dois anos, caso contrário, a entidade terá seu registro suspenso. O objetivo seria reduzir a proliferação de sindicatos sem representatividade.

“O imposto sindical está morto. Essa nova contribuição será decidida em assembleia, com quórum representativo da categoria. O projeto é o resultado de debates com as lideranças partidárias, entidades patronais e as centrais dos

trabalhadores”, disse o deputado. Ele espera votar o projeto ainda neste ano.

Pela proposta, 5% da contribuição serão repassados ao Ministério do Trabalho. A arrecadação será feita por meio de conta corrente na Caixa Econômica Federal e fiscalizada pelo ministério.

O uso do dinheiro será auditado pelo Tribunal de Contas da União. O total máximo de contribuição, fixado em 1% da folha de pagamento, equivale a 3,5 dias de trabalho – o antigo imposto sindical obrigatório equivalia a 1 dia trabalhado.

Reunião. Nesta semana, um representante da Força Sindical levou cópia do projeto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para obter o apoio do PT para a proposta. “Lula é do tempo em que prevalecia o negociado.

O problema não é o negociado prevalecer sobre o legislado, mas que os sindicatos se enfraqueceram sem o financiamento”, afirmou João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

Para o procurador do trabalho Henrique Correia, uma lei faria com que a contribuição se tornasse legal, mesmo de quem não é filiado a sindicatos. Hoje, contribuições aprovadas em assembleias têm, segundo ele, alcance apenas para os sindicalizados – o que os sindicatos discordam. “Havendo lei, não há problema. Pode cobrar de todo mundo.”

Fonte: Comunicação FETRAEEP

O governo publicou terça (14), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 808/17, que determina ajustes na reforma trabalhista em vigor desde 11 de novembro. Porém, a promessa de corrigir exageros do projeto de lei aprovado pelos deputados não se confirmou. Ao contrário, os ajustes mantêm a gênese da reforma e até ampliam seus efeitos. Segundo análise preliminar sobre as mudanças divulgada pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), a “emenda ficou pior que o soneto”.

A Agência Sindical conversou com o assessor parlamentar do Departamento, André Luís dos Santos. Ele afirma que o caráter da MP não é corrigir abusos introduzidos na reforma durante a votação na Câmara. “O objetivo foi garantir segurança jurídica para a aplicação da lei, naqueles pontos em que ela tem gerado muitas dúvidas e questionamentos”, diz.

“Ela (Medida Provisória) não veio para tirar exageros da lei. Seu caráter é manter esses exageros e criar instrumentos que garantam segurança jurídica para sua aplicação”, frisa o analista político. André dos Santos aponta que outra preocupação do governo foi no sentido de recuperar eventuais perdas na arrecadação tributária.

Adicional - O assessor explica que isso ocorre, por exemplo, nos ajustes ao chamado trabalho intermitente. Entre as principais mudanças estão a necessidade do trabalhador fazer uma contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo, para ter os benefícios da Previdência e a proibição de receber seguro-desemprego.

Como esse trabalhador poderá terminar o mês com renda inferior ao salário mínimo, o empregador recolherá, nesses casos, menos que a atual contribuição mínima ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Vigência - A nova lei só se aplicava aos novos contratos de trabalho. Ou seja, aos contratos celebrados pós vigência da lei. A MP determina (Art. 2º) que “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Isto é, a todos os contratos, inclusive, os anteriores à lei.

Tramitação - A MP passou a valer, mas ainda pode ser modificada pelo Congresso. O DIAP alerta que essas mudanças podem piorar mais o texto. Inicialmente, a medida passa por uma comissão mista, com deputados e senadores. O prazo para apresentação de emendas começou quinta (16) e termina na terça (21). “Haverá uma enxurrada de emendas”, avalia.

André dos Santos orienta: “O sindicalismo deve levar ao trabalhador a compreensão do alcance sobre a flexibilização dos direitos e como isso afetará sua vida. Agora, o mais importante é fazer a comunicação direta com o trabalhador, para barrar a reforma no local de trabalho”.

Fonte: Agência Sindical

Fruto de acordo com senadores, a medida provisória (MP 808/2017) editada na terça-feira (14) pelo governo para alterar a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não encontra consenso entre os parlamentares e pode sofrer alterações.

As mudanças, segundo o governo, buscam ajustar propostas polêmicas como a jornada de trabalho de 12 horas e a permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. Alvo de críticas, o uso do salário dos trabalhadores como parâmetro para indenizações por danos morais também foi suprimido. Por meio da conta que mantém em uma rede social, o senador Paulo Paim (PT-RS) (foto) afirmou que a MP é insuficiente para amenizar os estragos causados pela nova lei. Ele anunciou que vai apresentar emendas ao texto:

— Agora que o estrago foi feito eles querem amenizar o erro. Vou apresentar dezenas de emendas. A luta continua — escreveu o senador.

A MP foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) e já está valendo. O Congresso Nacional terá até 120 dias (contados a partir da publicação) para aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo. Mas senadores da oposição alegam que não firmaram qualquer acordo com o governo e criticam as mudanças na CLT.

            Gestantes - Entre as alterações estabelecidas pela MP está a que permite às gestantes atuarem em serviços insalubres de grau médio ou mínimo, se for da vontade delas. Para isso, é preciso apresentar um laudo médico que autorize o trabalho. Caso contrário, ela deve ser afastada do serviço.

Jornada 12x36 - A MP também trouxe novidades para os contratos que preveem 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas. Antes, esse modelo poderia ser acertado diretamente entre o trabalhador e o

empresário. Agora, essa negociação precisa passar por acordo coletivo.

Trabalho Intermitente - O texto também abrange o trabalho intermitente e regulariza essa modalidade ao descrever que, nessa categoria, a Carteira de Trabalho deve indicar o valor da hora ou do dia de trabalho dos empregados, assim como o prazo para o pagamento da remuneração.

A nova lei determina que o contratado nesses termos tem o prazo de 24 horas para atender ao chamado quando for acionado. Também passa a ter direito a férias em até três períodos e salário-maternidade e auxílio-doença.

Autônomos - As mudanças tratam dos trabalhadores autônomos. A nova regra proíbe contratos que exijam exclusividade na prestação desses serviços.

Dano Moral - Com a nova lei, o cálculo dos valores a serem pagos em casos de condenação por danos morais levarão em consideração os valores dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social; e não mais o último salário recebido pelo trabalhador.

Fonte: Agência Câmara

Uma grande marcha internacionalista, que percorreu a principal avenida de Montevidéu, capital do Uruguai, deu início, dia 16, à Jornada Continental pela Democracia e contra o Neoliberalismo. A CONTEE participou da passeata com uma delegação de diretores e sindicalistas de suas entidades de base.

Os diretores delegados distribuíram panfletos, cartazes e camisetas divulgando a campanha contra a desprofissionalização dos professores. As camisetas tinham texto em inglês e espanhol afirmando: Apagar o professor é apagar o futuro.

Milhares de pessoas de todos os países das Américas se somaram aos trabalhadores e militantes do Uruguai, que realizam uma greve parcial chamada pelo centro sindical uruguaio, PIT-CNT, para apoiar a mobilização desta reunião, que terminará nos sábado, 18.     A mobilização

culminou com um ato político no Obelisco de Montevidéu, com as intervenções de Francisca “Pancha” Rodriguez, da Associação Nacional de

Mulheres Rurais e Indígenas de Chile (Anamuri), Marcelo Abdala, secretário-geral de PIT-CNT e Vagner Freitas, presidente da CUT Brasil.

A Conferência Continental para a Democracia e contra o Neoliberalismo nasceu em Cuba no final de 2015 e tem sido ativa na busca de alternativas ao neoliberalismo e em defesa das democracias do Continente. Os sindicatos, entidades de camponeses, indígenas, ambientalistas e movimentos anti-imperialistas das Américas estão apoiando a articulação.

Além da marcha, ocorrem painéis sobre os temas de luta pela democracia, a soberania, a integração dos povos e a resistência ao livre comércio e às transnacionais. O painel “Seguimos em luta. Desafios frente à ofensiva conservadora e os ataques a democracia” teve como um dos debatedores o ex-presidente uruguaio Pepe Mojica.

Para o segundo dia estão previstos encontros setorizados entre os países e no final da jornada, dia 18, haverá uma grande plenária com objetivo de aprovar o plano de luta para o próximo período.

         FETRAEEP – A FETRAEEP se fez presente no evento através de seu coordenador gerala, Rodrigo Pereira de Paula, também dirigente nacional da CONTEE e diretor do SINPROEP-DF.

Fonte: CONTEE

Magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro realizaram, nesta segunda-feira, um ato em defesa do acesso à Justiça do Trabalho.

O protesto começou por volta das nove horas da manhã, em frente ao edifício-sede do TRT, no centro do Rio. Juízes, advogados, desembargadores e procuradores se uniram para chamar a atenção para os serviços prestados pela Justiça do Trabalho à sociedade.

A manifestação, organizada pelo Movimento dos Advogados Independentes, também teve o objetivo de alertar sobre as mudanças impostas pela reforma trabalhista.

A presidente da Associação dos Magistrados da 1ª Região, Cléa Couto, disse que as novas regras são polêmicas até entre os juízes, já que muitos deles entendem que parte das medidas é inconstitucional.

Para o representante do Movimento dos Advogados Independentes, Sérgio Batalha, a reforma trabalhista traz pontos que prejudicam o acesso do empregado à justiça.

Ele ressaltou, ainda, que no Brasil cerca de 70 a 80% das reclamações trabalhistas são sobre direitos básicos, como anotação do contrato na carteira e pagamento de verbas rescisórias e horas extras.

Fonte: Portal EBC

Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, alguns pontos ainda precisam de regulamentação e a expectativa é a de que o governo envie um texto, em breve, para alterar temas polêmicos da reforma.

Ainda não se sabe se as alterações serão enviadas para o Congresso Nacional por medida provisória ou por projeto de lei. Entre os pontos que devem ser modificados está a jornada de 12 por 36 horas, onde o funcionário trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes.

De acordo com a reforma, a jornada pode ser definida por acordo individual. Mas, como o novo texto, esta modalidade só poderá ser fixada em convenção coletiva de trabalho.

Outro ponto que deve ser modificado é o que trata de gestantes e lactantes em ambiente insalubre. A reforma diz que a trabalhadora só será afastada da atividade em local com insalubridade de graus médio ou máximo a pedido do médico.

Mas, com a alteração , a expectativa é de que as gestantes serão afastadas de quaisquer locais ou operação insalubre durante a gravidez.

RODRIGO MAIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (13) que considera inconstitucional uma medida provisória (MP) que venha a ser editada para fazer ajustes à reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11. No entanto, ele disse que vai respeitar o acordo feito entre o presidente Michel Temer e o Senado para colocar em pauta a MP, caso essa seja a opção feita pelo governo federal. As declarações foram dadas após participação em uma reunião do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp).

"Se o presidente editar uma medida provisória, primeiro eu acho que é inconstitucional, e segundo vai gerar uma grande insegurança para o trabalhador. Porque daí qualquer presidente vai poder mudar as leis trabalhistas por medida provisória. Isso é impensável”, afirmou.

De acordo com a Constituição Brasileira, o presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência. Ela tem força de lei e entra em vigor imediatamente após sua publicação. No entanto, precisa ser aprovada no Congresso em até 120 dias. Do contrário, perde a validade.

            CENTRAIS - As principais centrais sindicais do País decidiram apoiar um projeto de lei que regulariza a contribuição negocial em substituição ao antigo imposto sindical. As negociações levaram à adoção da proposta do deputado federal Bebeto Galvão (PSB-BA), que prevê que a adoção da contribuição deve passar por assembleia com a presença de 10% da base do sindicato. Ela teria o valor máximo de 1% da folha de pagamento e, se aprovada, só não seria descontada apenas de quem comparecesse à assembleia e votasse não.

Com o fim do imposto sindical, determinado pela reforma trabalhista, muitos dos sindicatos perderão em média 30% de suas receitas. Como o governo Michel Temer não editou nenhuma Medida Provisória para resolver o problema do financiamento das entidades, as centrais decidiram ir ao Congresso para negociar com os deputados e senadores.

            “Conversamos com o presidente (da Câmara, Rodrigo) Maia (DEM-RJ), com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e outros. Há disposição para um acordo”, disse Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

            De acordo com o deputado Bebeto, as empresas que não recolherem a contribuição estarão sujeitas a multa de R$ 200 mil por funcionário.

            Ao mesmo tempo, o projeto obrigará os sindicatos a fazer negociação coletiva a cada dois anos, caso contrário, a entidade terá seu registro suspenso. O objetivo seria reduzir a proliferação de sindicatos sem representatividade.

“O imposto sindical está morto. Essa nova contribuição será decidida em assembleia, com quórum representativo da categoria. O projeto é o resultado de debates com as lideranças partidárias, entidades patronais e as centrais dos trabalhadores”, disse o deputado. Ele espera votar o projeto ainda neste ano.

Pela proposta, 5% da contribuição serão repassados ao Ministério do Trabalho. A arrecadação será feita por meio de conta corrente na Caixa Econômica Federal e fiscalizada pelo ministério.

O uso do dinheiro será auditado pelo Tribunal de Contas da União. O total máximo de contribuição, fixado em 1% da folha de pagamento, equivale a 3,5 dias de trabalho – o antigo imposto sindical obrigatório equivalia a 1 dia trabalhado.

Reunião. Nesta semana, um representante da Força Sindical levou cópia do projeto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para obter o apoio do PT para a proposta. “Lula é do tempo em que prevalecia o negociado.

O problema não é o negociado prevalecer sobre o legislado, mas que os sindicatos se enfraqueceram sem o financiamento”, afirmou João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

Para o procurador do trabalho Henrique Correia, uma lei faria com que a contribuição se tornasse legal, mesmo de quem não é filiado a sindicatos. Hoje, contribuições aprovadas em assembleias têm, segundo ele, alcance apenas para os sindicalizados – o que os sindicatos discordam. “Havendo lei, não há problema. Pode cobrar de todo mundo.”

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei.

A chamada “reforma trabalhista”, materializada pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente alteração na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde sua promulgação em 1943, com mudanças que atingem as três fontes do Direito do Trabalho: a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o nítido propósito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas¸ além de dificultar o acesso ao Judiciário trabalhista e anular a jurisprudência consolida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O escopo da reforma é abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos:

1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;

2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização;

3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente;

4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;

5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais;

6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e

7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Todos estes pontos, apresentados sob o argumento de “modernização das relações de trabalho”, já constavam de documentos de entidades patronais e de proposições de iniciativa da bancada empresarial, em tramitação no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.

            A narrativa de sustentação da “reforma” escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a retórica de segurança jurídica e de modernização das relações de trabalho, mas seu verdadeiro alvo é o desmonte do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil. A investida foi tão radical, que seus próprios autores admitem rever alguns exageros, entre os quais:

1) trabalho intermitente;

2) jornada 12x36;

3) representação no local de trabalho;

4) trabalho insalubre da gestante e lactante;

5) insalubridade e negociação coletiva;

6) dano extrapatrimonial; e

7) autônomo exclusivo.

A “Reforma Trabalhista" do governo Temer, portanto, cria as condições para a redução de direitos ou a precarização das relações de trabalho, porque:

1) retira da legislação trabalhista o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável;

2) institucionaliza a prevalência do negociado sobre o legislado;

3) autoriza a terceirização na atividade-fim das empresas; e

4) permite a contratação de “serviços” em lugar da contratação de empregados, pejotizando as relações de trabalho.

A lei faz uma radical mudança de paradigma ao substituir o direito do trabalho, que tem caráter protetivo, pelo direito civil, que parte do pressuposto de igualdade das partes.

O Direito do Trabalho tem caráter protetivo, e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e, com base nesse princípio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.

O Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei. Na aplicação do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.

Para esclarecer o significado da lei, na perspectiva dos trabalhadores e dos sindicatos laborais, o DIAP elaborou a cartilha "Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas", sob a forma de perguntas e respostas.

Fonte: Rede Brasil Atual

Dezenas de milhares de pessoas marcharam em Moscou para comemorar os cem anos da revolução russa.

A manifestação teve início na Praça Pushkin e se encerrou no tradicional ponto de encontro dos comunistas, na Praça da Revolução, perto do Teatro Bolshoi.

A primeira revolução socialista da história arrancou a Rússia das trevas do czarismo e da guerra – uma guerra entre bandidos imperialistas, como caracterizou Lenin -, para a paz, o coletivismo, a nacionalização da terra, o fim do latifúndio, a industrialização, a independência econômica, a era espacial. “Paz, pão, terra, todo poder aos Sovietes”, o brado que continua reverberando mundo afora.

Graças à União Soviética, a feroz máquina de guerra nazista foi esmagada e a descolonização avançou, sem que as potências imperialistas remanescentes pudessem impedir. Direitos que a revolução instituiu, como creches, fim do analfabetismo, voto das mulheres, educação e saúde públicas, acabaram se estendendo ao mundo inteiro, num novo marco civilizatório.

Fonte: COMUNICAÇÃO FETRAEE

O Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (SINPRO-JF) lamenta e repudia a orientação do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe Sudeste – MG) às escolas para que punam professores que aderirem ao Dia Nacional de Paralisação.

            Em nota repleta de equívocos e publicada na imprensa local, o Sinepe busca intimidar professores que estão exercendo o legítimo direito de paralisação das atividades, previsto na Lei Nº 7.783/1889. Em respeito à comunidade escolar e à população de Juiz de Fora, o SINPRO-JF informa corretamente:

            1 – O protesto marcado para o dia 10 de novembro foi nacionalmente convocado pelas centrais sindicais. A paralisação ocorre na véspera da reforma trabalhista entrar em vigência. A reforma representa o maior e mais feroz ataque contra os direitos dos trabalhadores na História do país. As mudanças levarão ao empobrecimento da população, com o aumento da exploração, a queda geral no nível salarial e a impossibilidade para o trabalhador de planejar o futuro.

                2 – De forma similar às mobilizações realizadas pela classe trabalhadora no primeiro semestre, manifestações pela revogação da reforma trabalhista ocorrerão em todas as regiões do Brasil. Cabe ressaltar a participação expressiva dos professores da Rede Particular de Juiz de Fora nas mobilizações do primeiro semestre.

                3 – No intuito de ampliar os esclarecimentos sobre os impactos da reforma trabalhista, o SINPRO-JF convocou toda a sua base, que compreende o Magistério Municipal e os professores da Rede Particular e de Idiomas, para assembleias ao longo o dia, culminando numa palestra com o corpo jurídico do sindicato.

                4 – Ministros do TST, magistrados da Justiça do Trabalho, representados pela Anamatra, instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outras dezenas de organizações, têm se posicionado, publicamente, contra a reforma trabalhista, rejeitada pela maioria da população.  Nos causa espanto que o Sinepe, que representa várias instituições, algumas centenárias, compromissadas com uma educação de qualidade e com a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a justiça social e os direitos humanos, tome uma atitude contra profissionais que estão lutando pelos seus direitos.

                5 – Acatar essa absurda orientação de punir os trabalhadores com desconto salarial no momento de retirada de direitos é próprio da insensibilidade de quem visa o lucro através da exploração de seus empregados. Esquecem que a reforma é um retrocesso para toda a sociedade.

                6 – O SINPRO-JF reafirma o posicionamento firme contra quaisquer medidas, leis e atos que atentem contra os direitos da classe trabalhadora e o Estado democrático, lembrando que o dia 10 de novembro é mais uma etapa da nossa jornada de lutas contra o governo ilegítimo de Temer, derivado de um golpe. Apesar de mais de 90% da população rejeitar Temer, alguns insistem em apoiá-lo.

Fonte: SINPRO-JF

O senador Paulo Paim (PT-RS) sugeriu que seja feita uma "Operação Lava Jato" para identificar os responsáveis por fraudes e desvios no caixa da Previdência Social. Segundo Paim, o governo retirou durante décadas dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios, protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas.

— Tem ladrão na Previdência. Por que não fazer uma Operação Lava Jato sobre os grandes devedores, sobre os que fraudam e desviam dinheiro da Previdência? - questionou o senador da tribuna do Plenário do Senado.

Paim, que presidiu a CPI da Previdência, destacou que o relatório final apresentado pelo senador Hélio José (Pros-DF) e aprovado pelo colegiado indica que a Previdência Social não é deficitária, mas sofre com má gestão.

— Nós falamos há décadas e décadas que a Previdência é superavitária. Eles diziam que não. Veio, então, a DRU e tirou 20%. Como eu tiro 20% de algo que sei que não tem caixa? Só vou tirar do que tem. Vem o governo atual e retira 30% ainda. É porque ele sabe que tem lastro, ele sabe que tem fundo – argumentou.

O senador fez um apelo para que o governo retire a PEC 286/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, que muda as regras para aposentadoria:

— Eu quero que esse governo do presidente Temer tenha um mínimo de bom senso, recolha essa reforma da Previdência, que a arquive. Pode dizer o que você quiser, pode dizer que tentou e que a CPI veio com outros dados e criou uma contradição. Argumente como quiser, mas retire essa reforma e deixe que um governo eleito pelo voto direto em 2018 e o Congresso se debruce sobre uma proposta com profundidade – pediu.

Fonte: Agência Senado

As bancadas do PT, PSB, PCdoB e REDE pediram, em nota, a renúncia ao cargo do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra. As siglas oposicionistas repudiaram as declarações “absurdas” proferidas por Gandra contra a classe trabalhadora, nas últimas semanas, em jornais e revistas do País.

Os líderes das bancadas afirmam que o ministro, ao invés de invés de se colocar ao lado dos trabalhadores, defende a redução de direitos trabalhistas para supostamente “garantir empregos”.

“Esse entendimento falso e arcaico contraria os princípios contidos nas convenções da OIT e os modernos estudos internacionais sobre o tema, segundo os quais não há correlação empírica entre flexibilização trabalhista e geração de empregos, mas há relação entre diminuição de direitos laborais e aumento da desigualdade social e da precariedade no mercado de trabalho”, diz a texto.

Fonte: CONTEE

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) avalia que, se as instâncias de representação dos trabalhadores não forem fortalecidas, a reforma trabalhista não só prejudicará os trabalhadores como causará problemas ao Poder Público, como aumento de processos na Justiça do Trabalho e queda na arrecadação de impostos. Isso porque o cenário pode inviabilizar a negociação coletiva.

Para o economista Sandro Sacchet, ao mesmo tempo em que procuraram conceder maior peso à negociação coletiva, sobrepondo o negociado sobre o legislado, a reforma enfraqueceu os Sindicatos – que perderam a contribuição sindical. Além disso, ela também procura restringir o acesso dos empregados à Justiça do Trabalho.

“Ao mesmo tempo em que concede um grande peso à negociação coletiva, a reforma contém inúmeros pontos que enfraquecem o poder de barganha dos trabalhadores e Sindicatos, principalmente na questão sobre jornada de trabalho”, afirma Sacchet.

O técnico enfatiza que o texto da lei aprovada está repleto de contradições, podendo gerar consequências contrárias aos três principais benefícios esperados pelos entusiastas da reforma: crescimento do nível de emprego formal; mais segurança jurídica para empregadores e trabalhadores e aumento da produtividade.

“Acho que, possivelmente, nenhum destes três pontos serão atingidos. Pode até ser que sejam alcançados, mas não considero que as condições para garantir isso estejam efetivamente postas pela reforma”, disse.

Sacchet, que é doutor em economia pela PUC-RJ, alerta que o sucesso da reforma trabalhista depende fundamentalmente do fortalecimento da representação dos trabalhadores na negociação. “Caso não se consiga preservar o poder de barganha dos trabalhadores, deve-se esperar uma ampliação das desigualdades”.

Já o doutor em desenvolvimento econômico pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Tiago Oliveira, destaca que as mudanças na legislação vão repercutir também no mercado laboral no campo. Ele enumera impactos como jornadas de trabalho mais extensas, período de descanso mais curtos e salários mais baixos.

Segundo Oliveira, a reforma “apenas tira o peso legal da regulação do trabalho no Brasil, eleva o valor da negociação coletiva ao passo que enfraquece os Sindicatos”.

Fonte: Agência Sindical

Neste sábado (11), entra em vigor a reforma trabalhista de Michel Temer (Lei 13.467/2017).

Não é exagero dizer que as relações no mercado de trabalho retornam a um estado anterior ao da década de 30. A única coisa pior seria a própria revogação da Lei Áurea.
117 artigos da CLT foram alterados de forma incompetente e autoritária. Nem mesmo a aprovação popular de 6% apontada pelo Vox Populi nesta quinta-feira (9) foi suficiente para demovê-la. E o que isso cria, de forma imediata, é um clima de libertinagem patronal que prejudicará milhões de pessoas com jornadas de 12 horas, facilitação de demissões sem motivo, terceirização irrestrita.

As mudanças na legislação são tão extremas que a Unicamp classificou a reforma, em estudo publicado no início de julho, como algo que “rasga a Constituição brasileira, abandona os fundamentos da República e rompe com os seus objetivos, desconsiderando a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho”. Para além dos drama individuais, decorrerão consequências coletivas dramáticas no médio e longo prazos.

1 - Círculo vicioso de salários menores e jornadas maiores

O primeiro desdobramento é contraditório: ficaremos mais pobres, embora trabalhemos mais. Entre as novas categorias de trabalho – terceirizados, temporários e eventuais -, há espaço de sobra para que os patrões perpetuem práticas de superexploração, seja através da substituição constante de funcionários, seja pela demissão facilitada de quem abrir o bico.

O DIEESE demonstrou através de dossiê que profissionais terceirizados recebem salários 25% menores que seus equivalentes com emprego fixo, além de terem poder de barganha menor em negociações coletivas. Ao mesmo tempo, trabalham 3 horas a mais por semana, pressionados pelo constante medo da substituição.

No caso dos temporários e eventuais, a coisa piora muito: por estarem sempre à beira do desemprego, acabam se deparando com ofertas degradantes, sem perspectiva de melhora. A nova lei permitirá inclusive que alguns deles recebam ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO, se atrelarem o pagamento à produtividade ou carga horária.

A reforma afrouxa também os limites para jornadas de trabalho e horas extras. Ao mesmo tempo em que eleva o teto diário para 12 horas, exime as empresas de comunicarem a realização dessas horas extras ao Ministério do Trabalho.

Quem se sentir lesado por jornadas excessivas deve, por conta própria, reunir evidências e denunciar o caso às autoridades (e ir dormir com a certeza de retaliação).

É um convite a uma espiral de abusos.

2. Expulsão das classes C e D das universidades

Essa clima de desvario opressivo irá desembocar na gradual aparição de uma classe trabalhadora desqualificada e deseducada, que sacrifica a própria formação pela estabilidade financeira.

“Como é que o trabalhador, especialmente o jovem, vai conseguir organizar a própria vida sob a perspectiva de perder a remuneração a qualquer momento, respondendo a pedidos de última hora?! Como ele vai estudar? Simples, ele não vai!”, questiona Eduardo Fagnani, professor de Economia da Unicamp.

Ele argumenta que a agonia constante de viver entre “bicos” servirá de incentivo para que parcelas das classes C e D optem por múltiplos sub-empregos, ou abandonem a educação para complementar a renda familiar. Isso comprometerá a capacidade de estudo desse segmento, alimentando o mercado de trabalho com mão de obra pouco qualificada.

No longo prazo, diante de um mundo em constante evolução tecnológica, essa dinâmica pode diminuir a capacidade competitiva do setor produtivo, retroalimentando o desespero dessa parcela da população. “É uma medida estúpida, que vai na contramão do que as nações desenvolvidas estão fazendo, que é deixar o jovem mais tempo na escola”.

3. Mortes em ambientes de trabalho

A terceira consequência será o aumento dramático no número de acidentes fatais nos ambientes de trabalho. Em 2015, foram 2.502 – 80% deles contra funcionários não-efetivados. Com o aumento do número de pessoas nessa categoria, o Brasil, que já ocupa o 4º lugar no ranking de acidentes de trabalho, subirá ainda mais.

Isso acontece porque não há preocupação em fornecer treinamento adequado para essa modalidade de profissionais, nem equipamento adequado. Eles são a bucha de canhão da maioria das empresas, encarados como aqueles que fazem o que ninguém mais quer fazer. Suas substituições ocorrem de forma burocrática, e por isso mesmo não recebem o mesmo nível de investimento de seus colegas.

No caso dos terceirizados, o drama é agravado pela falta de clareza jurídica sobre a responsabilidade trabalhista do óbito. Muitas das agências terceirizantes têm vida curta e atuam na informalidade, levando à impossibilidade da justiça.

4. Lei permitirá distinção entre ricos e pobres

Mesmo entre os que forem contemplados pela Justiça do Trabalho, haverá a partir de agora um elemento de estratificação econômica dos trabalhadores. De acordo com seus salários, a reforma trabalhista introduz um elemento de proporcionalidade às acusações de assédio moral em ambientes de trabalho.

Em outras palavras: os mais ricos receberão indenizações maiores pelo mesmo crime.

É um caso flagrante de discriminação econômica. Afinal, a integridade da faxineira vale menos do que a de sua chefe? Agredir um funcionário é menos condenável se ele estiver em início de carreira?

Com essa determinação, a camarilha de Temer introduz na própria CLT um elemento de discriminação classista na vida do trabalhador, algo expressamente proibido pela Constituição Brasileira.

5. A Justiça do Trabalho vai virar roleta russa

Não bastassem os ataques intermináveis contra a Justiça do Trabalho, o governo Temer dedicou uma porção da reforma para limitar o poder dos juízes.

Em primeiro lugar, dificultaram a concessão de Justiça Gratuita – a pessoa que pleiteá-la não poderá receber mais que R$ 1.659 (30% do limite da aposentadoria). Como se isso não bastasse, a Reforma cria um “Termo de Quitação Anual” em que o trabalhador declara ter recebido todas as parcelas das obrigações trabalhistas (como horas extras e adicionais por periculosidade) e exime o patrão das consequências legais daquele período.

Quem mesmo assim decidir recorrer à Justiça do Trabalho encontrará uma novidade tóxica: a possibilidade de acabar indenizando o próprio patrão. Com a Reforma, ficam estabelecidos os “Encargos de Sucumbência” – uma multa para quem perder a ação. O valor da punição pode variar entre 5% e 15% do valor inicial pedido, o que significa que aqueles que sofreram maiores danos podem ser também os maiores injustiçados.

Esse novo mecanismo fará com que os trabalhadores pensem duas vezes antes de entrar na Justiça. O medo de exigir os próprios direitos e acabar esmagado pelo Judiciário ajudará a manter impunes os maus empregadores.

P.S. Tudo isso é inconstitucional

Nunca é demais lembrar que, durante o processo de tramitação, foram inúmeras as denúncias de inconstitucionalidade contra esta lei. Todas as comissões legislativas fizeram um trabalho apressado, e nenhuma das mais de 200 emendas apresentadas no Senado foi sequer contemplada.

Na época, a Associação dos Magistrados Brasileiros publicou uma carta em que acusava a Reforma de “estar contaminada por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais”. Assim também o fizeram outras dezenas de entidades importantíssimas, inclusive a OAB.

De nada adiantou. A ordem de Temer foi passar o rolo compressor.

No que depender da reforma trabalhista, a situação brasileira será de permanente caos social. Ou pelo menos foi o que disse Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, em entrevista recente: “Se não revertermos essa reforma, se não desfizermos o que está sendo levado adiante, o que veremos em 20 ou 30 anos será um cenário distópico no Brasil. Um conjunto de ilhas com padrão vida suíço rodeado por imensos territórios com o IDH do Haiti”.

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