A comissão especial que analisa a proposta conhecida como Lei da Mordaça (Escola Sem Partido, PL 7180/14 e outros) adiou esta terça-feira (11), às 9 horas, a sessão para tentar votar o relatório favorável do deputado Flavinho (PSC-SP).

Nos dias 4 e 5, os deputados contrários ao projeto, apesar de estarem em menor número, conseguiram novamente obstruir o processo de votação. A reunião foi suspensa devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Tentativas de votação do projeto de Lei da Mordaça são feitas desde o dia 31 de outubro.

O presidente da comissão, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), favorável à mordaça, afirmou que vai continuar pautando a votação da proposta, mesmo com a obstrução dos deputados contrários ao projeto. “Há um processo de obstrução sistemático, faz parte do processo legislativo. Mas é papel do presidente da comissão conduzir os trabalhos com vista ao encerramento, com aprovação do texto ou rejeição deste”, declarou.

Foram votados dois dos seis requerimentos apresentados pela oposição para obstruir a votação. Além dos requerimentos, há, até o momento, 26 destaques ao texto. A estratégia da oposição será continuar a obstrução. Caso o projeto não seja aprovado na comissão especial até o final do ano, o colegiado deixará de existir e uma nova comissão terá que ser convocada em 2019, com a designação de novos presidente e relator. Caso o projeto seja aprovado, segue para análise no Senado Federal. É possível, no entanto, a apresentação de um requerimento para que ele seja analisado também pelo plenário da Câmara.

Os críticos à proposta, como a Contee, que inclusive entrou como Ação Direta de Inconstituionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei semelhante, aprovada pela Assembeia Legislativa de Alagoas, argumentam que o projeto fere a liberdade de aprender e ensinar e não estimula o pensamento crítico dos estudantes, além de colocar a atividade do magistério sob suspeita e instigar alunos contra professores.

Fonte: CONTEE

Entre 2016 e 2017, as desigualdades salariais entre mulheres e homens aumentaram no Brasil. Em 2016, as mulheres ganhavam em média cerca de 72% do rendimento dos homens. No ano seguinte, essa proporção caiu para 70%, marcando o primeiro recuo em 23 anos, segundo dados do relatório anual "País Estagnado: um retrato das desigualdades brasileiras", divulgado pela organização não-governamental Oxfam.

Em 2017, a renda média de mulheres no Brasil era de R$ 1.798,72, enquanto a de homens era de R$ 2.578,15. Os dois gêneros tiveram aumento médio geral de renda em relação a 2016, mas enquanto o incremento entre os homens foi de 5,2%, entre as mulheres foi de 2,2%.

Entre a metade mais pobre da população, as mulheres perderam 3,7% de seus rendimentos, enquanto os homens perderam 2%, em relação a 2016, ampliando a diferença.

Na camada dos 10% mais ricos, a distância entre mulheres e homens aumentou. Enquanto os homens ricos tiveram incremento na renda de quase 19% entre 2016 e 2017, as mulheres mais ricas viram sua renda média crescer apenas 3,4%, ficando com 60% do que ganham os homens.

A disparidade de renda entre grupos raciais também aumentou nos últimos dois anos. Em 2016, os negros ganhavam R$ 1.458,16 em média, o que equivalia a 57% dos rendimentos médios de brancos, que naquele ano foram de R$ 2.567,81. Em 2017, a distância ficou ainda maior, com os rendimentos médios de negros – de R$ 1.545,30 – representando 53% do que ganham os brancos em média – R$ 2.924,3.

Fonte: Rede Brasil Atual

Na última semana, a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT unificou seu entendimento sobre custeio sindical. Pode-se dizer que agora essa é a posição oficial do Ministério Público do Trabalho.

Conforme Enunciado aprovado, de número 24, o entendimento firmado sobre o tema é o seguinte:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPOSIÇÃO ASSEGURADO. A contribuição sindical será fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada a ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

O entendimento do órgão caminha no sentido do que já admite a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que já se manifestou no sentido de que “a questão do desconto de contribuições sindicais pelos empregadores e seu repasse para os sindicatos deve ser resolvida pela negociação coletiva entre empregadores e sindicatos em geral, sem obstáculos de natureza legislativa” (Enunciado 326 do Comitê de Liberdade Sindical).

De igual modo, “quando uma legislação aceita cláusulas de segurança sindical, como a dedução de contribuições sindicais de não filiados que se beneficiam da contratação coletiva, estas cláusulas só deveriam se tornar efetivas por meio das convenções coletivas” (Enunciado 325 do Comitê de Liberdade Sindical).

Além disso, a atual posição da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT se soma ao que já havia dito a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, para quem “a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária filiação ao sindicato” (Nota Técnica nº 2, de 26 de outubro de 2018).

O Procurador Regional do Trabalho João Hilário Valentim, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, explica que, sendo essa a posição institucional da CCR-MPT, ela passa a orientar as decisões do órgão que analisa os arquivamento de investigações do MPT. Não vincula o Procurador a decidir desta forma, face a sua independência funcional, mas em sendo encaminhado à CCR eventual arquivamento sentido contrário, poderá a CCR não homologar e determinar a baixa para distribuição para outro membro, que deverá então dar andamento a investigação nos termos da decisão.

Fonte: Os Trabalhistas

Justiça confirma decisão de assembleia sobre contribuição

O TRT da 4ª Região (TRT-4) (RS) reformou decisão da 3ª Vara de São Leopoldo (RS), determinando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado daquela região tem direito a receber o imposto sindical dos funcionários da Formax Quimiplan. O recolhimento da contribuição foi decidido em assembleia.

Inicialmente, após a entidade ir à Justiça porque a empresa não tinha repassado a contribuição, o magistrado de primeira instância afirmou que a assembleia não teve o “mínimo de representatividade para permitir a aprovação de matéria com significativa importância”.

A 8ª Turma do TRT-4, entretanto, reformou, por unanimidade, a decisão. O desembargador Gilberto dos Santos, frisou que a quantidade de participantes na reunião que autorizou a destinação do imposto ao Sindicato não é critério para invalidar a assembleia.

Fonte: Agência Sindical

O trabalhador que pedir sua aposentadoria ao INSS a partir de dezembro precisará trabalhar até 60 dias a mais para receber o mesmo salário ao qual teria direito ao solicitar o benefício até o fim de novembro, segundo estimativa do consultor para cálculos atuariais Newton Conde.

A mudança na renda mensal é resultado da nova tabela do fator previdenciário de 2019, que ficará desvantajosa aos aposentados em relação à deste ano após o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ter divulgado nesta quinta-feira (29) aumento da expectativa de sobrevida da população.

A tabela oficial do novo fator previdenciário, porém, ainda será divulgada pelo INSS.

                Para projetar o tempo de trabalho a mais para se aposentar, Conde considerou o aumento na esperança de vida dos brasileiros entre 40 e 80 anos, intervalo em que as aposentadorias costumam ocorrer. Em média, a população nessa faixa etária viverá 54 dias a mais.

Na prática, a alteração do fator produzirá uma redução média no valor do benefício de 0,77%.

“Ao solicitar o benefício, a partir da vigência da nova tabela, ele será menor, mas se o segurado aguardar e solicitar em janeiro ou fevereiro de 2019, por exemplo, mais um ou dois meses de contribuição, dependendo do caso, o segurado conseguirá voltar ao nível de benefício que teria em novembro de 2018”, comenta Conde.

O fator previdenciário é um índice calculado a partir de três informações apuradas no momento da aposentadoria: a idade de quem pede o benefício, o tempo de contribuição à Previdência e a esperança de sobrevida.

Após apurar o valor médio das contribuições do segurado, o INSS multiplica a média salarial do candidato ao benefício pelo fator previdenciário correspondente à idade e aos anos de recolhimentos realizados por ele.

Ao ser multiplicado pelo fator, o valor da aposentadoria pode ser reduzido, caso o índice seja inferior a 1. Isso ocorre com quem se aposenta um pouco mais cedo, antes de chegar aos 60 anos de idade, por exemplo. A intenção desse mecanismo é diminuir o benefício de quem, potencialmente, irá recebê-lo por mais tempo.

A redução na renda só ocorre na aposentadoria por tempo de contribuição comum, concedida ao trabalhador que contribui por 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem. Nessa modalidade, o redutor só não é aplicado nos casos enquadrados na regra 85/95, ou seja, quando a soma da idade ao tempo de contribuição do segurado resulta em 85 (mulher) ou 95 (homem).

Nas aposentadorias de mulheres acima de 60 anos de idade e de homens a partir dos 65 anos, o fator só é utilizado nas situações em que aumenta o valor da renda mensal.

Antecipar a aposentadoria para escapar do novo fator pode não ser interessante para o trabalhador que não precisa imediatamente dessa renda e, portanto, pode esperar até conseguir o melhor salário possível de aposentadoria.

O índice aplicado hoje já é bastante prejudicial, podendo reduzir pela metade a renda de quem se aposenta precocemente.

Após a concessão, caso o beneficiário faça o saque do primeiro pagamento, não há chance de arrependimento. Pelas regras do INSS, a aposentadoria é irreversível e não pode ser aumentada por novas contribuições previdenciárias.

Livrar-se do fator previdenciário com a pontuação 85/95 ficará mais difícil a partir de 31 de dezembro, quando a soma exigida passará a ser 86, para mulheres, e 96, para homens.

A lei que criou a regra prevê progressão da soma, que sobe um ponto a cada dois anos. Em 31 de dezembro de 2026, a exigência estaciona em 90, para mulheres, e 100, para homens.

Mas a progressão pode não ir longe, caso o Congresso aprove uma reforma na Previdência.

Assim como a proposta que o governo do presidente Michel Temer (MDB) tentou aprovar, o projeto de reforma do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) não prevê a permanência do sistema 85/95.

Fonte: Folha de S.Paulo

O número de trabalhadores sem carteira assinada ou obrigados a trabalhar por conta própria não para de crescer. Segundo dados da PNAD Contínua divulgados nesta quinta-feira (29), pelo IBGE, mais 534 mil pessoas (4,8%) foram contratadas sem carteira assinada no trimestre móvel, encerrado em outubro.

O total dos trabalhadores sem direito a Previdência Social, FGTS, INSS, férias e 13º salário, chegou a 11,6 milhões, um aumento de 5,9% (649 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2017. Por outro lado, o número de empregados no setor privado com carteira assinada – 32,9 milhões de pessoas – ficou estável, tanto em relação ao trimestre anterior quanto na comparação com o mesmo trimestre de 2017.

Já o número dos que tiveram de trabalhar por conta própria aumentou 2,2%, mais 497 mil pessoas na comparação com o trimestre anterior; e 2,9% (mais 655 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2017. Isso significa que 23,6 milhões de brasileiros estavam, em outubro, dando algum jeito para conseguir renda.

Pela pesquisa, a taxa de desemprego foi de 11,7% no trimestre encerrado em outubro de 2018, o equivalente a 12,4 milhões de brasileiros desempregados (menos 517 mil em comparação ao trimestre de maio a julho deste ano).

Para técnicos do IBGE, o que influenciou a leve queda do desemprego no trimestre de agosto a outubro foi a criação de postos de trabalho durante o período eleitoral. No entanto, tal queda não foi suficiente para reduzir o total de trabalhadores subutilizados – desempregados, pessoas que gostariam e precisam trabalhar mais e aquelas que desistiram de procurar emprego –, que cresceu 2,6% (mais 696 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2017.

Quanto aos desalentados, o percentual do trimestre encerrado em outubro ficou estável em relação ao trimestre anterior, atingindo 4,7 milhões de pessoas, mas subiu 10,6% em relação ao mesmo trimestre de 2017.

Fonte: Rede Brasil Atual

O número de afastamentos do mercado de trabalho em decorrência de doenças psicossociais tem aumentado, de acordo com dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reportados ao jornal Folha de S. Paulo. Só nos primeiros noves meses deste ano, foram concedidas 8.015 licenças para tratamento de transtorno mentais e comportamentais adquiridos no ambiente do trabalho, um crescimento de 12% em relação a 2017.

Em sua análise para a jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, indicou a alta da ocorrência de doenças mentais como um resultado direto da crise econômica, do desemprego em alta, e também dos impactos do uso intensivo de tecnologia no trabalho cotidiano.

"As pessoas vivem uma situação ocupacional onde o estresse, a ansiedade e o medo têm afetado gravemente as condições de saúde dos trabalhadores", afirmou Clemente, apontando para um aumento no número de consultas psiquiátricas cobertas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que passou de 2,9 milhões para 4,5 milhões anuais entre 2012 e 2017. "Novos problemas que afetam gravemente as condições de trabalho mundo afora e também no Brasil", lamentou o diretor técnico.

Fonte: Rede Brasil Atual

Bolsonaro prometeu e cumpriu. Ao dar carta branca ao chamado superministro da economia Paulo Guedes, o presidente eleito ratificou o compromisso assumido quando abraçou o credo ultraliberal e neocolonial para ser ungido pelo mundo financeiro como seu representante na campanha eleitoral, sobretudo no segundo turno. Este seu pupilo é o fiador do futuro governo junto ao dito “mercado”, não à toa empoderado por Bolsonaro para montar uma equipe afinada com o seu programa econômico.

Guedes tem Ph.D. na Universidade de Chicago, considerada o templo mundial do neoliberalismo e destaque como contraponto ao keynesianismo, a teoria do inglês John Maynard Keynes. “Privatizar só no sapatinho, envergonhadamente, não. Tem que acelerar a privatização para jogar na área social”, disse ele numa entrevista na sede da corretora financeira Bozano Investimentos, onde é sócio e integra seu comitê executivo — além de ter sido um dos fundadores do banco Pactual, atual BTG Pactual — tão logo recebeu a missão de falar sobre a economia no governo Bolsonaro.

Na mesma entrevista, ele disse que “só social-democrata precisa acumular 400 bilhões para tocar o show”, referindo-se à reserva cambial destinada à proteção do país em caso de choques externos e ataques especulativos. Recentemente ele voltou a exercitar sua predileção por ataques ao papel regulador do Estado na economia ao dizer que o Brasil se tornou “prisioneiro dessa armadilha social-democrata do baixo crescimento", um "inferno para os empreendedores e o paraíso dos rentistas".

São frases de efeito, está claro, distantes da árida realidade do neoliberalismo. O “paraíso do rentismo” está muito bem representado em sua equipe, composta por pessoas ligadas à Universidade de Chicago, os chamados “chicago’s boys”. O chamada “mercado” nomeou seus preferidos, pelas mãos de Paulo Guedes, representantes de poderosas instituições financeiras. A começar pelo indicado para a presidir o BC, Roberto Campos Neto, executivo do banco Santander, egresso do Banco Bozano Simonsen. Bolsonaro disse que Campos Neto terá o status de ministro até a “independência” do BC; a instituição é formalmente vinculada ao Ministério da Fazenda.

O indicado para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, também é do mundo financeiro. Ligado ao Banco Mundial, ele foi diretor da administradora de Investimentos Bradesco Asset Management, o braço do banco que administra fundos de investimentos. Em sua desastrada passagem pelo governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, como ministro da Fazenda, ele limitou o pagamento do auxílio-doença, do abono salarial e pensão por morte, além de aumentar a tributação sobre a folha de pagamentos.

Também fazem parte da equipe de Guedes, Rubem Novaes, que vai presidir o Banco do Brasil — e já sinalizou que a orientação é enxugar e se desfazer de ativos (privatizar) da instituição —, Pedro Guimarães, indicado para a presidência da Caixa Econômica Federal — também com a missão de reduzir a estrutura do banco —, Roberto Castello Branco, o indicado para comandar a Petrobras — conhecido militante das privatizações —, e Salim Mattar — um dos maiores doadores da campanha de Bolsonaro —, do setor de locação de veículos, para comandar a nova secretaria de privatizações.

Como definiu o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, é “curioso existir uma secretaria de desinvestimento” nesse momento em que “precisamos de uma organização econômica entre o setor público e privado”. Essa equipe se encarregará de fazer a gestão das finanças públicas, a serviço do rentismo, sem intermediários. Será uma das vigas mestras do governo — a outra será a superestrutura de Moro na Justiça —, um desenho que indica claramente o entreguismo e dilapidação do país.

Fonte: Portal Vermelho

Todas as ideias que Paulo Guedes pretende colocar em prática para "destravar" a economia brasileira dependem, como de costume, de um fator naturalmente complexo: o Congresso Nacional. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, das 10 medidas sugeridas por Guedes para a economia, nove dependem de aprovação no Congresso. Simplicidade que o governo imagina não existe, diz analista.

A reportagem do jornal informa que "o desafio é ainda maior em pelo menos três dessas medidas —os pilares em que devem se assentar as mudanças prometidas por Guedes. Especialistas consultados dizem que, por mexerem em preceitos constitucionais, a reforma da Previdência, a tributária e a desvinculação do Orçamento só podem ser alteradas por emendas à Constituição, que exigem a aprovação de três quintos das duas Casas, em dois turnos de votação."

E ainda destaca "a intensa dependência do Congresso acende o sinal amarelo. 'Não existe a simplicidade que eventualmente se imagina. A maior parte dos assuntos terá de ser endereçada ao Legislativo e, como é sabido, até para aprovar lei ordinária [que exige maioria simples de parlamentares] é difícil', diz Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados."

Fonte: Brasil247

Funções do Ministério do Trabalho serão pulverizadas entre as pastas da Justiça, da Economia e Cidadania

O coordenador da transição do governo eleito e futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), confirmou, na segunda-feira (3), que o Ministério do Trabalho deixará de existir no governo de Jair Bolsonaro. Criado logo após a Revolução de 30, pelo presidente Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho celebrou 88 anos de existência no dia 26 de novembro.

Sua fundação, 23 dias após a posse de Getúlio no Palácio do Catete, representou a principalidade que o novo governo daria aos direitos e à melhora de vida dos que trabalham, para tirar o país da crise em que estava imerso.

Foi com base no mercado interno, possibilitado pela melhora das condições de vida da população – sobretudo pelo aumento de salário, inclusive com a instituição do salário mínimo – que a indústria nacional, e, consequentemente, a economia brasileira deram a arrancada que nos levou, durante quatro décadas, a ser o país capitalista de maior crescimento no mundo.

A extinção do Ministério do Trabalho, anunciada por Lorenzoni, significa, precisamente, o oposto do que fez Getúlio em 1930: que a política do governo que assumirá em janeiro será a de retirar os direitos dos trabalhadores – e afundar ainda mais o país na crise atual, achatando, mais, o mercado interno.

Assim, a retirada de direitos dos trabalhadores e o fim do Ministério do Trabalho nada têm de auspiciosos para os empresários produtivos nacionais. Se existe algum (e, infelizmente, existe mais de um) que se iluda com isso, essas ilusões acabarão muito rapidamente.

Lorenzoni afirmou que a pasta da Justiça, chefiada por Sérgio Moro, cuidará da concessão de cartas sindicais, e disse que acha que a pasta poderia se responsabilizar também pela fiscalização do trabalho escravo. Já a estrutura ligada ao emprego será parte no Ministério da Economia, de Paulo Guedes, e outra parte ficaria com a pasta da Cidadania, cujo titular será Osmar Terra (MDB).

Defensor do fim dos direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo das décadas, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, chegou a anunciar no início de novembro que pretendia extinguir o Ministério do Trabalho, tornando a pasta uma secretaria do Ministério da Indústria e Comércio.

Entretanto, depois de protestos do movimento sindical,  da Justiça do trabalho e dos auditores fiscais – assim como até mesmo de vários setores da imprensa – Bolsonaro disse, uma semana depois, que Ministério do Trabalho continuaria com status de ministério.

O Ministério do Trabalho divulgou parecer da Advocacia Geral da União (AGU), segundo o qual a extinção do Ministério é “totalmente incompatível com a Constituição“, assim como o seu esquartejamento:

“… eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10, da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Dissolver suas atribuições em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho”.

Além disso, a medida fere as “Convenções nº 144 e 160, da Organização Internacional do Trabalho, quais o Brasil é signatário e membro fundador, participante da primeira reunião em 1919“.

Fonte: Portal HP

A Plenária da Frente Nacional Popular de Educação (FNPE) discutiu o desmonte da educação superior, sua financeirização e privatização. A coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, defendeu que o setor privado “existe para oferecer a quem tem o capital usufruir de qual é o segmento, qual é a religião, qual é o caminho que quer seguir. Mas a educação púbica deve ser gratuita, laica e de qualidade”. Segundo Adércia, “quando a gente trata do ensino privado, precisamos demistificá-lo. Ele não é o único pólo de garantia de qualidade”.

A mesa foi coordenada por Lucilia Augusta Lino, presidenta da Associação Nacional Pela Formação de Professores (ANFOPE). Natália Duarte, da CNTE, disse que a financeirização e mercantilização são um “fenômeno mundial, de ataque às conquitas sociais e direitos humanos numa dualidade de certo-errado, etnocentrismo, machismo. O recrudescimento do capitalismo financeiro no século XXI leva à crise mundial”.

Gil Vicente Figueiredo, do Fórum dos Professores de Instituições Federais do Ensino Superior (Proifes), considerou que “expandir o fórum é muito importante para que a gente possa enfrentar com a maior força e articulação esse governo que vem por aí”.

Rafael Pereira, da Fasubra, alertou que “o desmonte do ensino vem ocorrendo de duas maneiras: da maneira econômica, que tem a ver com a disputa do fundo público; e, com a massificação da educação, ocorre a transferência de recursos para a iniciativa privada”.

Fonte: CONTEE

O Supremo Tribunal Federal (STF) inverteu a pauta na última quarta-feira e adiou, sem data definida, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da CONTEE que questiona a Lei 7.800/2016, de Alagoas. A lei, a pretexto de impedir a “doutrinação política e ideológica” no sistema educacional estadual e que os professores incitem os alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas, coloca todos os professores sob suspeita. A relatoria é do ministro Roberto Barroso, que acatou os argumentos da CONTEE.

Para o coordenador-geral da CONTEE, Gilson Reis “estamos vivendo um clima de caça às bruxas, ou melhor, caça às professoras e professores no país. A tendência do STF era de declarar a lei inconstitucional, mas corre na Câmara dos Deputados projeto de lei com igual teor, de ‘Escola Sem Partido’, na verdade, Lei da Mordaça que, se aprovado, trará grandes prejuízos à educação e à formação das novas gerações no país”.

Durante o julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, ausentou-se da sessão para receber os deputados Danilo Cabral (PSB-PE, presidente da Comissão de Educação da Câmara do Deputados),

Dorinha Seabra (DEM-TO, 1ª vice-presidente), Alice Portugal (PCdoB-BA, 2ª vice-presidente) e Aliel Machado (PSB-PR, 3º vice- presidente), que defendem que o PL é uma afronta à liberdade de cátedra e representa um risco real e profundo para a educação brasileira. Para eles, a nomenclatura correta para designar a proposta seria Lei da Mordaça – como vem sendo chamada pela oposição e pelos movimentos sociais. Eles solicitaram a imediata votação da ADI, mas não foram atendidos. Alice Portugal salientou que pediu ao Supremo a aceleração de um julgamento que “pode evitar que tenhamos, no Brasil, uma grande insegurança jurídica na comunidade escolar”.

Durante a reunião, o presidente do STF sinalizou a possibilidade de colocar as ações em votação ainda nesta quarta-feira. Apesar da presença da CONTEE e outras entidades na sessão e do esforço dos deputados, Toffoli recuou e anunciou no final da tarde que elas ainda não serão julgadas, sendo recolocadas em pauta posteriormente.

“A CONTEE, entidades filiadas e categoria continuarão mobilizadas e dialogando com ministros do Supremo, parlamentares, estudantes e pais dos alunos para que a Lei da Mordaça não continue com seu conteúdo retrógrado prejudicando a categoria de professores”, conclama Gilson.

Deverá ser retomado nesta quinta-feira (29) pelo STF o julgamento sobre a legalidade do decreto de indulto a presos publicado por Michel Temer (MDB) em dezembro do ano passado. A inclusão do tema na pauta é que levou ao adiamento da ADI da Lei da Mordaça.

Gilson, acompanhou à sessão, juntamente com os coordenadores João Batista da Silveira (Assuntos Jurídicos), Rodrigo Pereira de Paulo (Assuntos Institucionais) e o consultor jurídico da CONTEE, José Geraldo Santana (foto).

 Fonte: Portal CONTEE

A comissão especial que analisa o projeto do Escola sem Partido (PL 7180/14, Lei da Mordaça) volta a se reunir na terça-feira (4) para votar o novo relatório do deputado Flavinho (PSC-SP) à proposta, lido no último dia 22. A comissão se reúne no plenário 3 a partir das 14 horas.

O substitutivo impõe seis proibições para os professores das instituições de ensino brasileiras, como promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, mantém a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de gênero” (sem explicar o que vem a ser isso), do termo “gênero” ou “orientação sexual”.

A principal mudança em relação ao parecer anterior é a inclusão de artigo determinando que o Poder Público não se intrometerá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou tentativa de conversão na abordagem das questões de gênero.

A luta da CONTEE e suas entidades filiadas contra a Lei da Mordaça e a perseguição aos professores ocorre também no Poder Judiciário. Em maio de 2016 a CONTEE moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 7.800/2016, com o mesmo teor, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas – outras leis foram aprovadas também em parlamentos municipais. Em março de 2017, o ministro Roberto Barroso deferiu liminar suspendendo a norma e a aplicação do programa Escola Sem Partido no estado. A ADI seria votada no Supremo Tribunal Federal (STF) dia 28, mas a pauta foi adiada, sem que tenha sido marcada nova data.

Fonte: CONTEE

O dia 28 de novembro será de luta e mobilização contra a mordaça na educação. Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta data a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.537, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — CONTEE, contra a Lei 7.800/2016, do estado de Alagoas, baseada no projeto Escola Sem Partido, que, na verdade, censura, persegue e criminaliza o magistério.

Diretores da CONTEE e a assessoria jurídica da Confederação marcarão presença no julgamento, fundamental para barrar as propostas similares que tramitam no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o Brasil. Em março do ano passado, o ministro Roberto Barroso concedeu liminar suspendendo integralmente a lei de Alagoas, em resposta à ação da CONTEE. No entendimento do relator, os docentes “têm um papel fundamental para o avanço da educação e são essenciais para a promoção dos valores tutelados pela Constituição”, não se podendo esperar que “uma educação adequada floresça em um ambiente acadêmico hostil, em que o docente se sente ameaçado e em risco por toda e qualquer opinião emitida em sala de aula”.

Frente ao aumento da perseguição aos professores, que se agrava agora com a indicação do reacionário Ricardo Vélez Rodríguez como futuro ministro da Educação, a mobilização dos educadores e educadoras é primordial. É  preciso que o STF cumpra seu papel de defensor da Constituição e, portanto, da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, bem como do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Fonte: CONTEE

O Consind deliberou que o X Congresso Nacional da Contee, Conatee, será realizado no ano que vem, em data ainda a ser definida. “Este Consind aprofundou a discussão sobre a conjuntura política, econômica e social que estamos vivemos e que se anuncia com a posse do presidente de ultradireita, Jair Bolsonar, em 1º de janeiro, e consagrou o lema com que foi convocado – ‘Unidade, Organização e Resistência’. Vamos resistir e retomar a construção do estado democrático e com justiça social. A Contee é fundamental para essa luta”, considerou o coordenador-geral, Gilson Reis.

O X Conatee tratará da conjuntura política, os desafios financeiros, a estrutura educacional e questões organizativas, inclusive reforma estatutária. Os participantes também debateram os desafios, caminhos e necessidade de maior troca de informações durante a Campanha Salarial de 2019, que já teve início em várias entidades.

“A educação e a cultura serão muito atacadas no próximo governo e por isso devemos levar ao Fórum Nacional em Defesa da Educação (FNDE) uma proposta de campanha e movimento nacional permanente em defesa desse tema. Vamos combater a Lei da Mordaça nos campos social, político e jurídico, inclusive em ações conjuntas com os governadores, prefeitos e parlamentares contrários a essa lei. Vamos também combater a reforma da previdência, que ataca direitos dos trabalhadores. A Contee deve participar da formação frente ampla nacional em defesa da democracia e contra o fascismo. No primeiro semestre, priorizaremos o acompanhamento das campanhas salarias da categoria. Continua na ordem do dia, igualmente, a nossa campanha Apagar o professor é apagar o futuro. No mais, a dinâmica da conjuntura vai nos colocar novos desafios e estaremos atentos a isso”, afirmou Gilson ao plenário, que aprovou essas prioridades.

Por fim, foi aprovado manifesto de repúdio à indicação do conservador Ricardo Vélez Rodrígues como ministro de Educação do governo Jair Bolsonaro (leia aqui).

Universidade Metodista

Durante o Consind, sindicalistas que têm negociações com os empresários das universidades metodistas decidiram realizar um encontro, dia 13 de dezembro, na Fepesp, em São Paulo, das 9h às 17h. A Contee acompanhará esse encontro. O diretor do Sinpro/RS, Marcos Fuhr, afirmou que a intenção “é ver quais os pontos convergentes de nossas pautas para que avancemos unidos nas conquistas junto à instituição”.

Com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) elaborou o estudo “Trabalho novo, precarização antiga”, divulgado na terça-feira (13), no qual conclui que a taxa de informalidade atingiu 74,2% de 9,4 milhões de pessoas que começaram a trabalhar no segundo trimestre, ou seja, sem carteira assinada e outros direitos como FGTS, 13º e férias.

O índice é muito superior do que os 39% de informalidade em relação ao número total de pessoas empregadas, que é de 91,2 milhões de ocupados.

De acordo com o documento, “o número de ocupados no mercado de trabalho brasileiro passou de 90,6 para 91,2 milhões, na passagem do 1º para o 2º trimestre de 2018 (600 mil trabalhadores a mais). A rotatividade continua alta: 8,8 milhões que estavam ocupados ficaram desempregados ou saíram da força de trabalho, enquanto outros 9,4 milhões de inativos ou desocupados (5,6 milhões e 3,8 milhões, respectivamente) conseguiram ”.

Segundo o Dieese, a maioria das pessoas que entraram no mercado de trabalho no segundo trimestre ingressou em trabalhos precários. Maior informalidade, menor a contribuição para a Previdência – 86% dos informais não contribuem para o sistema previdenciário -, ocupações típicas de uma economia com baixo dinamismo (especialmente para as mulheres) e rendimentos inferiores à metade do mercado de trabalho em geral: “Enquanto os ingressantes recebiam cerca de R$ 1.023, o mercado oferecia em média R$ 2.128 para os demais”.

“Mais do que o estreitamento das oportunidades para os novos trabalhadores, o movimento descreve a falta de fôlego da economia brasileira para proporcionar, no curto prazo, alternativas mais estruturadas de trabalho, devido à fraca recuperação e a ausências de perspectivas melhores para o próximo período”, afirma o instituto de pesquisa.

Fonte: Portal HP