Governo deve enviar texto para regulamentar reforma Destaque

Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, alguns pontos ainda precisam de regulamentação e a expectativa é a de que o governo envie um texto, em breve, para alterar temas polêmicos da reforma.

Ainda não se sabe se as alterações serão enviadas para o Congresso Nacional por medida provisória ou por projeto de lei. Entre os pontos que devem ser modificados está a jornada de 12 por 36 horas, onde o funcionário trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes.

De acordo com a reforma, a jornada pode ser definida por acordo individual. Mas, como o novo texto, esta modalidade só poderá ser fixada em convenção coletiva de trabalho.

Outro ponto que deve ser modificado é o que trata de gestantes e lactantes em ambiente insalubre. A reforma diz que a trabalhadora só será afastada da atividade em local com insalubridade de graus médio ou máximo a pedido do médico.

Mas, com a alteração , a expectativa é de que as gestantes serão afastadas de quaisquer locais ou operação insalubre durante a gravidez.

RODRIGO MAIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (13) que considera inconstitucional uma medida provisória (MP) que venha a ser editada para fazer ajustes à reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11. No entanto, ele disse que vai respeitar o acordo feito entre o presidente Michel Temer e o Senado para colocar em pauta a MP, caso essa seja a opção feita pelo governo federal. As declarações foram dadas após participação em uma reunião do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp).

"Se o presidente editar uma medida provisória, primeiro eu acho que é inconstitucional, e segundo vai gerar uma grande insegurança para o trabalhador. Porque daí qualquer presidente vai poder mudar as leis trabalhistas por medida provisória. Isso é impensável”, afirmou.

De acordo com a Constituição Brasileira, o presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência. Ela tem força de lei e entra em vigor imediatamente após sua publicação. No entanto, precisa ser aprovada no Congresso em até 120 dias. Do contrário, perde a validade.

            CENTRAIS - As principais centrais sindicais do País decidiram apoiar um projeto de lei que regulariza a contribuição negocial em substituição ao antigo imposto sindical. As negociações levaram à adoção da proposta do deputado federal Bebeto Galvão (PSB-BA), que prevê que a adoção da contribuição deve passar por assembleia com a presença de 10% da base do sindicato. Ela teria o valor máximo de 1% da folha de pagamento e, se aprovada, só não seria descontada apenas de quem comparecesse à assembleia e votasse não.

Com o fim do imposto sindical, determinado pela reforma trabalhista, muitos dos sindicatos perderão em média 30% de suas receitas. Como o governo Michel Temer não editou nenhuma Medida Provisória para resolver o problema do financiamento das entidades, as centrais decidiram ir ao Congresso para negociar com os deputados e senadores.

            “Conversamos com o presidente (da Câmara, Rodrigo) Maia (DEM-RJ), com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e outros. Há disposição para um acordo”, disse Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

            De acordo com o deputado Bebeto, as empresas que não recolherem a contribuição estarão sujeitas a multa de R$ 200 mil por funcionário.

            Ao mesmo tempo, o projeto obrigará os sindicatos a fazer negociação coletiva a cada dois anos, caso contrário, a entidade terá seu registro suspenso. O objetivo seria reduzir a proliferação de sindicatos sem representatividade.

“O imposto sindical está morto. Essa nova contribuição será decidida em assembleia, com quórum representativo da categoria. O projeto é o resultado de debates com as lideranças partidárias, entidades patronais e as centrais dos trabalhadores”, disse o deputado. Ele espera votar o projeto ainda neste ano.

Pela proposta, 5% da contribuição serão repassados ao Ministério do Trabalho. A arrecadação será feita por meio de conta corrente na Caixa Econômica Federal e fiscalizada pelo ministério.

O uso do dinheiro será auditado pelo Tribunal de Contas da União. O total máximo de contribuição, fixado em 1% da folha de pagamento, equivale a 3,5 dias de trabalho – o antigo imposto sindical obrigatório equivalia a 1 dia trabalhado.

Reunião. Nesta semana, um representante da Força Sindical levou cópia do projeto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para obter o apoio do PT para a proposta. “Lula é do tempo em que prevalecia o negociado.

O problema não é o negociado prevalecer sobre o legislado, mas que os sindicatos se enfraqueceram sem o financiamento”, afirmou João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

Para o procurador do trabalho Henrique Correia, uma lei faria com que a contribuição se tornasse legal, mesmo de quem não é filiado a sindicatos. Hoje, contribuições aprovadas em assembleias têm, segundo ele, alcance apenas para os sindicalizados – o que os sindicatos discordam. “Havendo lei, não há problema. Pode cobrar de todo mundo.”

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